Artigo 65º - Todos têm direito a uma habitação digna! Versão para impressão
Sexta, 20 Março 2009
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O art.º 65 da Constituição da República Portuguesa garante:
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; …

Vem isto a propósito de quê? Quase 35 anos depois do 25 de Abril, continua por cumprir o artigo 65 da Constituição!

Depois de a casa onde moravam há mais de uma década (na Quinta das Amoreiras, Rua do Feijó, na freguesia do Feijó em Almada) ter sido demolida na passada quinta-feira, dia 12 por ordem do Tribunal, numa acção interposta pela proprietária dos terrenos daquelas construções precárias edificadas há décadas, a família Maia ficou a viver na rua: dois adultos e três crianças (de 13, 8 e 1 ano de idade).

Mas a ordem de despejo e a ameaça de demolição são extensíveis aos restantes agregados familiares daquele conjunto de “habitações” (onde vivem 10 adultos e 10 crianças), todas elas bastante degradadas e desprovidas de condições mínimas de habitabilidade, apesar de a senhoria sempre ter cobrado renda pela sua ocupação, havendo quem ali more desde que nasceu!

O Bloco de Esquerda esteve lá. No domingo, falou com a família desalojada e com as restantes 4 famílias, verificou a situação degradante em que estavam a viver, ouviu as suas explicações.

Conscientes da gravidade da situação e da urgência em resolver o problema destas famílias, de imediato contactámos o vereador Rui Jorge, responsável pelo pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Almada, tendo conseguido logo ali agendar uma reunião para segunda-feira, dia 16.

Nesse encontro, sensibilizados pelo Bloco de Esquerda para o problema daquela família que desde quinta-feira dormia ao relento, a CMA comprometeu-se a realojá-los provisoriamente no dia seguinte, terça-feira, numa casa no Laranjeiro. Em simultâneo, a Câmara vai tentar impedir as demolições das outras construções, até que seja resolvido o problema de habitação das restantes quatro famílias, o que se espera venha a acontecer a muito curto prazo.

Na reunião, onde também esteve presente o vereador José Gonçalves, do pelouro do Urbanismo, os deputados municipais do BE foram ainda informados de que a autarquia recebera, com surpresa, a notícia daquelas demolições, pois o processo corria através do Tribunal e a CMA não tinha tido qualquer intervenção, nem tinha sido notificada da ordem de demolição, que veio a concretizar-se.

Importa referir que os terrenos em causa são privados, e que a CMA teme que esta acção de despejo possa estar relacionada com eventuais interesses da proprietária em libertar os terrenos para especulação urbanística, opinião partilhada pelo Bloco de Esquerda.

Os vereadores da CMA avançaram ainda algumas preocupações e situações concretas com que os serviços da Câmara se deparam no dia-a-dia. Por exemplo, num futuro próximo, estão previstas cerca de 85 situações de despejos no concelho de Almada, para as quais a Câmara está a tentar encontrar soluções. Mas o número de pedidos de habitação subiu, num curto espaço de tempo, de 2000 para cerca de 4500 pedidos que existem actualmente nos serviços da autarquia.

De salientar que o papel de mediação do Bloco de Esquerda, aliado à pronta disponibilidade da CMA, foram dois factores fundamentais para resolver no imediato a situação precária da família desalojada, facto com o qual o Bloco de Esquerda se congratula. Continuaremos a acompanhar o evoluir da situação das restantes 4 famílias, até que a mesma seja resolvida, com carácter de urgência, devido à situação absolutamente degradante em que se encontram.

Mas importa não esquecer a responsabilidade que o Estado e o poder central têm no agravamento das condições de habitação absolutamente degradantes em que cada vez mais portugueses se encontram. A verdade é que foram os sucessivos governos PS/PSD que desde o 25 de Abril de 1974 alternadamente se eternizam no poder que levaram à prática as escolhas e as políticas que conduziram o país à situação em que nos encontramos.

É por isso que a resposta às situações concretas do dia-a-dia não é só da responsabilidade do poder local. Mas caberá a este fazer com que o poder central não se alheie e assuma a sua quota-parte na solução dos problemas que gerou.

Contem com o Bloco de Esquerda para este combate!
Texto de Helena Oliveira
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