Pode-se dizer, como afirmam habitualmente os dirigentes sindicais em resposta a qualquer crítica do muito que ainda ficou por fazer, que tudo foi feito para esclarecer, alertar e mobilizar os trabalhadores para a luta contra o ataque avassalador, desenhado por uma trituradora máquina legislativa que foi sendo criada por sucessivos governos, até atingir o seu auge de ataque a direitos e desmembramento de serviços públicos, bem como a descaracterização do trabalho na função pública, objectivo legislativo atingido na governação de José Sócrates.

Mesmo reconhecendo realisticamente que muito foi feito no combate à politica de ataque ao sector do trabalho da Função Pública, como demonstraram as sucessivas greves, entre várias jornadas de luta, protesto e resistência, como foram as grandiosas manifestações, fica sempre a sensação que muito ficou ainda por fazer, talvez no campo da informação e da sensibilização e esclarecimento nos locais de trabalho, para a verdadeira dimensão do ataque que vinha sendo preparado. O que para muitas consciências ou falta dela, o "pesadelo" propagandeado e agitado pelos sindicatos, parecia estar longe de ser um dia realidade, tal eram, aparentemente confusas as amontoadas normas legislativas que saíam em catadupa, sem tempo de serem realmente absorvidas todas as matérias verdadeiramente em causa.

No entanto a máquina ganhou forma e está pronta com os contributos, primeiro do governo PSD/CDS e depois de forma decisiva e conclusiva pelo do PS, para por em prática em 2009 a razão da sua maquiavélica construção assente na lógica neoliberal de desresponsabilização e emagrecimento do Estado em serviços públicos de qualidade e de trabalho público dignificado e com direitos.

Assim chegámos ao ano (2009), com muitas das afrontas que a legislação já deixava transparecer sem subterfúgios de interpretação e que toda a contestação não fez o governo recuar, no essencial. É pois o momento decisivo para persistir na luta e ensaiar novos tipos de resistência. Agora perante um quadro sem lugar a subjectivismos ou ilusões sobre as verdadeiras consequências da aplicação da nova legislação, que no caso concreto e recheado de simbolismo como é o da luta pelo direito ao trabalho público, merece atenção e resposta firme e adequada dos trabalhadores à intenção de mudança do vinculo de funcionário público para o designado novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

Reanimar a contestação, agora ás listas nominativas de transições que vão começar a surgir com particular impacto no sector do Ministério da Educação, elaboradas ao abrigo do art.º 109º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/2, que define a transição do pessoal com vínculo de nomeação (quadro), para a modalidade de contrato por tempo indeterminado ou seja o RCTFP, está a merecer da parte dos sindicatos, depois de todas as acções de luta que não pareceram impressionar o governo, a aposta em requerimentos individuais exigindo a imediata revogação do citado acto de transição.

Neste combate, contra o Estado se querer livrar unilateralmente dos seus funcionários e do estatuto especifico de funcionários públicos, apesar da jurisprudência do Tribunal Constitucional que vem sendo reafirmada, com base de que, "Não podendo dispensar livremente os seus funcionários, o Estado também não pode livremente retirar-lhes o seu estatuto especifico", aos milhares de trabalhadores vítimas deste ataque ao emprego público, resta no imediato como instrumento de luta, segundo a perspectiva sindical, requerer a "imediata revogação do citado acto de transição, para que se faça a devida justiça".

Mas perante a violência e arrogância institucional da ofensiva da governação de José Sócrates e perante o clima de intimidação que se vive nos locais de trabalho e a chantagem com a percentagem cada vez maior de desempregados disponíveis, a estratégia de serem agora os trabalhadores por sua iniciativa a responderem individualmente a tal sentença sobre o seu novo vinculo laboral, é de eficácia duvidosa. A resposta a esta máquina legislativa metodicamente planeada, que afecta diferentes sectores e realidades na administração pública, só pode obrigar, para além da contestação de rua, das greves, das oportunidades de mostrar o descontentamento num ano de várias eleições, à preparação em concreto também nos locais de trabalho, da necessária unidade e resistência ao seu desmembramento e sobretudo influenciar a sua base de apoio, que em grande parte ficou na expectativa de que o neoliberalismo não chegaria tão longe nos seus propósitos.

José Lopes (Ovar)