O artigo 13º da Constituição da República Portuguesa refere que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social” e que ninguém pode ser privado de qualquer direito em função, entre outros, da sua orientação sexual. Ainda assim, há quem defenda que se referende a alteração do Código Civil que lhe permitirá coerência constitucional!

Enquanto o PS defende que a opção pela discussão parlamentar se deve essencialmente pela fraca participação em referendos anteriores, apontando que a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo constou dos diversos programas eleitorais, o que, segundo Francisco Assis, confere legitimidade aos grupos parlamentares para deliberar. Já o Bloco de Esquerda, ao rejeitar um referendo sobre esta questão, tem sido criticado por, supostamente, apresentar  uma dualidade de critérios, ora exigindo referendos, ora rejeitando-os.

Existem, contudo, grandes diferenças que levam a estas tomadas de posição. Sem dúvida que a participação do eleitorado nos referendos não tem sido vinculativa, mas isso já se sabia mesmo antes do referendo de 2007. Acontece que na questão da IVG, estavamos perante uma falta de vontade política, que levou a que José Sócrates afirmasse que agiria de acordo com a vontade do eleitorado. A maioria absoluta do PS havia colocado Sócrates perante 3 opções. Nada fazer, alegando que não havia maturação na sociedade que permitisse uma alteração legislativa; alterar a lei, abdicando do eleitorado católico e de centro-direita; utilizar o referendo, para justificar qualquer decisão, não se comprometendo com a Direita e apostando no risco calculado da “pressão” feminista.

Actualmente, num contexto de maioria relativa, Sócrates vai propor uma alteração que agrade à Esquerda, permitindo o casamento a casais do mesmo sexo, algo que ainda este ano obrigou os deputados do PS a votar contra; e que não seja totalmente inconveniente aos seus parceiros conservadores, rejeitando a possibilidade de adopção por parte destes casais. Objectivamente, o PS propõe alterar a forma como se discrimina. Há quem diga que não há, aqui, qualquer discriminação quanto à orientação sexual, mas este discurso é tão obtuso quanto o “Não é permitido, mas pode-se fazer” que tanto se ouviu em inícios de 2007. Segundo as mentes mais retrógradas, toda a gente se pode casar... desde que seja com uma pessoa de sexo diferente (e que assim tenha nascido, acrescente-se). Este é o discurso de quem defende que o casamento tem por objectivo a Família, remetendo para segundo ou terceiro plano os afectos.

Resta saber se o Partido Socialista vai apresentar dois projectos de lei com as alterações, contando com o apoio de toda a Esquerda na aceitação da universalidade do direito a casar e contando com toda a Direita para que a adopção continue a ser possíevel apenas a casais de sexo diferente; ou se, tal como proposto pela JS, vai apresentar um único projecto de lei com ambas as alterações, que vai de encontro ao anteriormente proposto por “Os Verdes” (também rejeitado pelo PS da maioria absoluta). 

Uma coisa é certa, direitos constitucionais não são referendáveis e, acima de tudo, não são moeda de troca. A única alternativa à consagração dos mesmos direitos é a consagração de direitos iguais.

Ricardo Salabert