Recentemente a Ministra da Justiça revelou durante a audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a existência de “elementos muito perturbadores na auditoria” feita aos advogados oficiosos que asseguram o apoio judiciário aos cidadãos mais carenciados.

Artigo de Eliseu Lopes

Entre as mais diversas críticas realçou a falta de mecanismos de fiscalização dos serviços prestados pelos causídicos e os enormes custos que anualmente, na ordem dos 50 milhões de euros, são suportados pelo orçamento da justiça, pronunciando-se pela defesa de outro modelo para o apoio judiciário.

É evidente que nada disto é novo nesta matéria. Na última década, os sucessivos ministros da justiça, independentemente da cor política, repetiram ad nauseam as mesmas críticas. No entanto, demonstraram sempre uma incapacidade absoluta de promover uma verdadeira mudança de paradigma no acesso ao direito e aos tribunais.

E não é difícil encontrar razões para esse imobilismo.

Basta constatar que este assunto foi sempre polémico e catalisador de desinteligências entre os titulares da pasta da justiça e os profissionais envolvidos no sistema, maioritariamente, representados pelos sucessivos Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses. Como bem evidenciam os acontecimentos recentes tudo continua praticamente na mesma, incluindo, os prejuízos para os cidadãos, para os advogados e para o próprio Estado, decorrentes do mau funcionamento do sistema.

Para lá da guerra de palavras e da retórica balofa instalada entre responsáveis do governo e da ordem dos advogados, resulta com evidência a falência e o descrédito do actual modelo de apoio judiciário que, há muito, dá sinais de estar esgotado.

Efectivamente, não podemos continuar a ter um serviço público destinado a garantir o acesso dos cidadãos mais carenciados ao sistema de justiça e, depois, deixar apenas para o Estado a responsabilidade do pagamento da despesa. No entanto, temos de ser cautelosos no caminho a seguir.

O radicalismo ideológico da actual coligação de direita no governo conjugada com a subserviência ao memorando da troika degradará o Estado Social tal como o conhecemos em todas as suas dimensões, incluindo naturalmente, o acesso à Justiça enquanto serviço público. E o risco da gestão do apoio judiciário passar a ser assegurado mediante a adjudicação em exclusivo a grandes sociedades de advogados é bem real! Aliás, nem sequer é uma ideia nova, pois chegou a ser ponderada no último governo de coligação PSD/CDS já na altura com o argumento de que o apoio judiciário ficava muito caro ao Estado e que assim se pouparia bastante se o serviço fosse assegurado por sociedades de advogados, a quem mais alguns milhões de euros por ano dariam sempre imenso jeito.

Impõe-se, por isso, uma mudança de paradigma no acesso ao direito e aos tribunais, sem nunca perder de vista, por um lado, o reforço da qualidade do serviço público que é prestado e, por outro, o envolvimento do Estado na gestão e fiscalização do sistema, dando garantias do seu correcto funcionamento.

Neste contexto faz todo o sentido a proposta do Bloco de Esquerda de criação do Instituto do Defensor Público. Integrariam este órgão profissionais altamente qualificados, sujeitos a concurso público e com remuneração mensal, tendo por competência exclusiva garantir o apoio judiciário de todos os cidadãos mais carenciados.

Naturalmente que a concretização deste modelo carece de reflexão mais profunda nas mais diversas vertentes, nomeadamente, quanto à natureza jurídica, à organização, à dimensão, à regulamentação, à fiscalização e a muitas outras questões. Importaria aqui analisar com particular atenção a já longa experiência da Defensoria Pública, no Brasil, onde este modelo está organizado e enraizado no sistema de justiça brasileiro.

A situação actual do apoio judiciário tornou-se insustentável e o actual governo PSD/CDS procurará, orientado pelo preconceito ideológico e pela austeridade cega, embaratecer e desqualificar este serviço público através da restrição do acesso a parte dos cidadãos mais carenciados, tal como aconteceu em 2004, e da entrega da gestão a grandes sociedades de advogados. No Bloco este deverá assumir-se como um combate decisivo, num sector onde nem sempre temos conseguido marcar presença.