A temática do "direito à água" tem estado nos últimos anos em debate na cena internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas. Os sucessivos governos portugueses assumiram sempre uma posição favorável ao reconhecimento internacional de tal direito e, inclusivamente, Portugal votou favoravelmente a Resolução aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 26/07/2010, a qual "declara o direito à água potável e ao saneamento como um direito fundamental para o pleno disfrute da vida e de todos os direitos humanos". A posterior aprovação por consenso em Genebra, em 30/09/2010, pelos 47 membros do Conselho dos Direitos do Homem, da sua própria Resolução relativa à mesma temática significou, nas palavras da perita independente do Conselho dr.ª Catarina Albuquerque, que "para a ONU o direito à água e ao saneamento está contido nos tratados relativos aos direitos do homem e por consequência é legalmente obrigatório".

Ora este debate internacional sobre o "direito à água" tem lugar num momento de reconhecida gravidade da actual crise financeira, económica, social e ambiental que enfrentamos à escala planetária, à escala europeia e à escala nacional. A existência em Portugal de problemas crescentes de desemprego, de pobreza e de exclusão social levou a que um número crescente de famílias não tenha possibilidade de assegurar o pagamento das facturas de água, o que põe em risco a continuidade do abastecimento público a suas casas. A dimensão deste fenómeno no nosso país não pode ser escamoteada e tais situações têm que ser encaradas como uma violação dos direitos do homem e exigem uma responsabilização e uma acção colectivas. O recurso à água não é uma questão de escolha. Todos temos necessidade de água. A água de facto desempenha funções sociais que são garantia de direitos do homem.

A ultrapassagem da situação actual exige o primado da política, reclama que os direitos económicos, sociais e culturais não sejam considerados como direitos de segunda relativamente aos direitos civis e políticos, impõe que seja dado conteúdo efectivo a direitos como o "direito à água". Mas para isso é necessário garantir a existência de meios para financiar no nosso país a garantia desse "direito à água". Não é este o espaço indicado para debater em pormenor tal questão, procuro aqui apenas defender a urgência do lançamento de tal debate. Mas referirei ainda que foram construídos na Europa mecanismos diversos para apoiar os cidadãos impossibilitados de fazer face ao pagamento das facturas de serviços básicos por razões económicas e que visam, por conseguinte, evitar a interrupção da prestação de tais serviços. Uns, como em França, funcionaram a nível departamental e com base em transferências do orçamento social, ou seja, são financiados pelos contribuintes. Outros, como na Valónia ou em Bruxelas, são baseados na introdução, no sistema tarifário dos serviços de água, de uma parcela destinada a um Fundo de Solidariedade, e são portanto suportados pelos consumidores. Outros mecanismos poderiam ser ainda criados, tais como, por exemplo, o estabelecimento de um imposto sobre a água mineral engarrafada.

Estamos num momento de escolhas e do necessário empenhamento na construção do futuro com base nessas escolhas e nos princípios e valores que as enformam. É nos momentos de crise que é imperioso que os valores sejam reafirmados, defendidos e levados à prática. E por isso defendo a oportunidade e a urgência do lançamento de um debate sobre a necessidade de garantir aqui e agora o "direito à água" e sobre a forma como se podem assegurar os indispensáveis recursos financeiros para que tal seja possível.

João Bau*

Publicado originalmente em INDÚSTRIA E AMBIENTE. 84

(JANEIRO/FEVEREIRO 2014, p. 52).

*Investigador-Coordenador do LNEC (aposentado). Presidente da EPAL nos períodos 1975-1980 e 1996-2000. | Administrador da AdP-Águas de Portugal no período 1996-2002. Presidente da APRH no período 1990-1992. | Presidente da APDA no período 2000-2003. Membro do "Board" da IWRA no período 1986-1988. | Membro do "Board" da EUREAU no período 2000-2003

João Bau escreve de acordo com a antiga ortografia.

Imagem: "Água Fria" - flickr.com/eitikimura. Attribution-ShareAlike 2.0 Generic (CC BY-SA 2.0)