Sob o título "Defender o Futuro" António Bagão Félix, António Gentil Martins, Inês Avelar, Isilda Pegado, João César das Neves, e outros nomes da elite conservadora da nossa praça, aventuram-se no mundo das petições e propõe-nos um verdadeiro retrocesso social.

Artigo de Ana Cansado

 Que estas pessoas são incapazes de respeitar direitos e valores básicos de democracia, liberdade, justiça e igualdade não é grande surpresa o que é novo é o nível de absurdo que a sua argumentação atingiu.

As leis que são postas em causa nesta petição têm, na opinião dos seus signatários, uma força "destruidora dos pilares estruturantes da sociedade" e são leis tão relevantes para o crescimento económico que as razões para a sua revogação são "indispensáveis para saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado Social e sair da crise". Mas que leis são estas, tão poderosas e danosas do interesse público?

Para "Defender o Futuro" peticionam estas almas à Assembleia da República a "alteração ou revogação, no todo ou em parte" da Lei 32/2006 de 26 de Julho ou lei da Procriação medicamente assistida à qual chamam da "Reprodução artificial e embriões excedentários" recorrendo a uma linguagem enganadora e terrorista. De igual modo atacam a Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril que determinou a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez e a Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho, que estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez. Leis estas, aprovadas na sequência do referendo nacional realizado a 11 de Fevereiro de 2007, no qual a posição defendida por muitos dos signatários desta petição foi derrotada pelo voto maioritário dos portugueses. Um golpe de secretária contra um referendo popular com o objetivo de criminalizar as mulheres e duas propostas de revogação que apenas visam retirar-lhes o direito de decidir livremente sobre o seu corpo e sobre a sua saúde sexual e reprodutiva.

No futuro imaginado por esta elite bafienta também é necessário revogar a Lei 61/2008 de 31 de Outubro que alterou o regime jurídico do divórcio, desburocratizando-o de modo a respeitar a vontade das partes em dissolver um vínculo jurídico que já não corresponde a um laço afetivo; a Lei  9/2010 que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e acabou com uma discriminação baseada em preconceitos e noções de família que nada têm a ver com a sociedade dos nossos dias;  e ainda a Lei 7/2011 que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e veio resolver uma questão legal que impedia o respeito pela identidade real de muitas pessoas e o exercício de uma cidadania plena. A revogação destas leis seria um evidente retrocesso social que levaria à imposição de regras absurdas e obscurantistas que são impossíveis de defender numa sociedade livre e democrática.

Peticionam ainda a revogação da Lei 60/2009 que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar e promove uma cultura onde os jovens tenham acesso a conhecimento que lhes permita tomarem decisões informadas e conscientes sobre sexualidade; e sem qualquer pudor ou argumentação querem também revogar o Decreto-Lei 138-C/2010 de 28 de Dezembro que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e impõe a renegociação do esquema de financiamento do ensino particular e cooperativo que está desatualizado face à evolução da rede de escolas públicas dos últimos 30 anos e à melhoria das condições de ensino e cuja publicação foi determinada pela necessidade de racionalizar a gestão dos recursos financeiros públicos.

Sejamos sérios! Os impactos destas leis e dos direitos por elas assegurados têm efeitos muito reduzidos ou quase nulos na dívida pública. Têm sim um valor imensurável para a vida das pessoas, para a sua dignidade e para construção de uma sociedade livre, responsável, justa e saudável. Se analisarmos as razões apontadas pelos peticionários e que, no dizer dos próprios, estão em sintonia com a "voz do Presidente da República", não têm sentido e são até contraditórias com essas razões como por exemplo a revogação do Decreto-Lei 138-C/2010 que, segundo a letra da lei "traduz um exercício de racionalização da gestão dos recursos financeiros públicos, que ganha particular relevo num momento de esforço nacional de consolidação e equilíbrio das contas públicas".

A única conclusão possível é que a fúria ideológica é tão grande que tolda a razão e a capacidade de argumentação. Mas a confiança no governo, na maioria parlamentar que o suporta e na solidariedade presidencial aguça a necessidade de aproveitar a atual conjuntura para afirmar que "A nova Assembleia da República tem hoje um dever histórico de mudar o rumo do País." Mesmo que isso signifique ignorar a vontade do povo e subverter o papel da Assembleia da República. Não aceitaremos golpes contra a democracia e denunciamos a falsidade dos motivos e razões subjacentes. E porque defendemos o futuro recusamos voltar ao século XIX.