O reconhecimento das Autonomias Regionais, no âmbito da "portugalidade", foi uma das conquistas de Abril que o legislador constituinte quis verter na Constituição da República Portuguesa.

Com este reconhecimento quiseram os Deputados constituintes dotar as populações insulares, até então ostracizadas e espezinhadas pela ditadura, de instrumentos que permitissem anular as assimetrias sociais e potenciar o desenvolvimento destas regiões portuguesas.

Nessa perspectiva, a existência de duas Regiões Autónomas portuguesas, com um Parlamento e um Governo próprio, foi, indubitavelmente, uma mais valia extraordinária que ajudou a afirmar as outrora denominadas “Ilhas Adjacentes”, e com isso reforçar a identidade de Portugal no Atlântico.  

Evidentemente que para os Internacionalistas, que defendem, desde sempre, “Uma Terra Sem Amos”, o regime criado na Madeira, à sombra da constitucionalmente consagrada Autonomia Regional, desperta sentimentos e emoções que fazem com que muita gente, no restante território nacional, abomine as experiências autonómicas. No entanto, quem conhece a realidade política, social e económica das Regiões Autónomas conclui que a instituição das autonomias regionais beneficiaram Portugal e que os abusos de poder do Jardinismo não vinculam necessariamente os Povos dos arquipélagos portugueses.

O que necessitamos é de Órgãos de Soberania que não tenham receio do poder instalado na Madeira e não hesitem em agir quando estiver em causa a Liberdade, a Democracia e os mais elementares direitos de cidadania dos Portugueses da Madeira e dos Açores.

Ao invés, o que se tem verificado é que o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o próprio Presidente da Assembleia da República pactuam de uma forma escandalosa com os atropelos ao Estado de Direito Democrático perpetrados pelo “senhorio da Madeira Nova”, branqueando criminosamente comportamentos que, em qualquer parte do mundo, seriam mais que suficientes para terem como consequência a dissolução de parlamentos e quedas de governos, ainda que largamente maioritários.

Um Presidente da República que pactua com o esvaziamento dos poderes de um Parlamento, onde os Membros do Governo vão apenas uma vez por ano – na discussão do Orçamento –, onde as oposições são impedidas de fiscalizarem a acção governativa, onde Deputados das Oposições são impedidos por entrarem no Parlamento e onde as Moções de Censura são discutidas em data a fixar pelo Governo, e sem a presença do principal responsável governativo, é um Presidente que não faz cumprir a Constituição e que é conivente com o desmantelamento do Estado de Direito Democrático nesta terra.

Errada é também a atitude do Governo da República que, ao desbaratar de dinheiros públicos para “festas e festarolas”, responde com um garrote financeiro ao Povo madeirense aprovando uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas que prejudica claramente a Madeira.

O Bloco de Esquerda sempre se opôs a essa tentativa de asfixiar financeiramente esta região, mas sempre defendeu que para colocar na ordem as contas públicas na Madeira era necessário impedir o endividamento desregrado e descontrolado.

O corte nas transferências do Orçamento de Estado para a Madeira tiveram consequências negativas ao nível do aumento da Pobreza e das condições de vida dos madeirenses, e em nada prejudicou o poder instalado nesta terra. Pelo contrário. A estratégia de vitimização rendeu a Jardim a maioria mais reforçada de sempre.

Por tudo isto, quando foi discutida, há dias, no Parlamento da Madeira, uma proposta de alteração à Lei de Finanças Regionais tivemos a clarividência necessária para não nos deixarmos enrolar pelo PSD/M e abstivemo-nos em votação final global. As razões da nossa abstenção são simples: por um lado – e porque consideramos que a Lei em vigor prejudicou a Madeira – é necessário repor a justiça nas transferências do Estado para a Região. Mas por outro, não podemos pactuar com a intenção expressa nessa proposta de manter o endividamento sem controlo que Alberto João Jardim pretende ver consagrado em Lei. A Madeira, uma Região com pouco mais de 250 mil habitantes, tem já uma dívida colossal que, segundo estimativas recentes, ultrapassa os 5 mil milhões de euros. Pactuar com propostas que preconizem o reforço do endividamento da região é uma irresponsabilidade que onerará e hipotecará o futuro das gerações vindouras. Na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Bloco terá a difícil tarefa de travar esta pretensão de reforçar o esbanjamento, em prejuízo do bem-estar social de todos os madeirenses. Não poderão contar connosco para passar cheques em branco a Alberto João Jardim. Não o faremos e não deixaremos que a Assembleia da República o faça!

Roberto Almada