Nesta época de crise económica generalizada, onde o desemprego atinge níveis altamente preocupantes e a precariedade laboral é uma constante no nosso país, o 1.º de Maio assume um significado especial de denúncia pública das arbitrariedades que continuam a ser cometidas em Portugal.

 

Comemorar o 1.º de Maio é, nomeadamente, reivindicar a implementação de políticas sociais de combate ao desemprego, aos salários de miséria ou ao aumento da jornada de trabalho que, nalguns sectores, ameaça fazer-nos regressar ao século XIX colocando em causa conquistas alcançadas ao longo de mais de um século.

 

Comemorar o 1º de Maio é combater o trabalho sem direitos e o trabalho precário, é ter a coragem de denunciar todas as práticas ilícitas, à luz das leis que nos regem, a começar pela Administração Pública.

 

O Estado, o Governo central e as autarquias locais, deviam ser os primeiros empregadores a dar o exemplo do combate à precariedade e a fomentar o trabalho estável e com direitos.

Sabemos que assim não é na Administração Central.

 

Fruto das opções políticas do Governo PS, os Centros de Emprego, das Novas Oportunidades, da Formação Profissional, estão repletos de trabalhadores precários, que vivem diariamente a angústia de não saber o que lhes reserva o dia seguinte.

 

Empresas como o Arsenal do Alfeite, no concelho de Almada, que estão integradas nos quadros da Função Pública, de um dia para o outro são transformadas em empresas privadas, com uma anunciada reestruturação que pode atirar para o desemprego cerca de 400 trabalhadores (apesar das recentes declarações de um Secretário de Estado...), e colocar outros na Mobilidade Especial da Função Pública, ou perdendo o seu vínculo a esta.

Também o trabalho precário na Administração Local tem que ser combatido.

 

Almada, autarquia de esquerda (maioria absoluta da CDU), devia dar o exemplo. Lamentavelmente, não tem sido este, o entender e a prática do actual Executivo Municipal.

 

Com efeito, e em contradição com a posição pública do PCP no que toca ao combate à precariedade, a Câmara Municipal de Almada (CMA) tem dado o exemplo do que não deve ser a política laboral de uma Autarquia. Aqui ficam alguns exemplos da prática deste Executivo:

•·             A transição para as novas carreiras previstas no artigo 109º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ainda não se verificou na sua totalidade, continuando a existir trabalhadores que ainda não foram notificados

•·             Optou por não dar relevância ao trabalho prestado pelos trabalhadores nos anos de 2004 e 2005 e respectiva pontuação em conformidade com a orientação conjunta da DGAEP/DGAL (circular de 27-2-2009), tendo preferido manter a atribuição uniforme de um ponto por cada ano prevista no n.º 7 do artigo 113.º da LVCR prejudicando, injustamente, os trabalhadores que tinham obtido a classificação de serviço de Muito Bom (a maioria dos trabalhadores) e obrigando-os a aguardar mais dois anos pela eventual mudança de posição remuneratória

•·             Apesar das 104 reclassificações efectuadas em 2008, a CMA não resolveu a situação dos técnicos superiores que, sobretudo na área da cultura, desde há vários anos consecutivos vêm exercendo funções como tal, mas auferem o vencimento da categoria que detêm (antigos assistentes administrativos e técnicos profissionais, hoje assistentes técnicos), prejudicando os trabalhadores em causa em centenas de euros mensais, pese embora a existência de suficientes lugares vagos no respectivo mapa de pessoal;

•·             Mesmo gozando a autarquia de uma excelente saúde financeira, a Presidente da CMA, por seu despacho de 23-01-2009, decidiu não atribuir "dotação global para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório" impedindo os trabalhadores, que satisfaçam os requisitos, de progredirem para a posição remuneratória seguinte, prejudicando-os em termos salariais.

•·             Em 2008, o trabalho precário no Município (contratos a termo e prestadores serviços) aumentou 3,34% relativamente a 2007. Apesar desta percentagem de crescimento não poder ser considerada muito significativa, é preciso não esquecer que mesmo assim ela representa 12,12% de trabalhadores precários, a que correspondem 192 trabalhadores.

•·             Se nos cingirmos apenas ao pessoal com vínculos precários (contratados a termo, avençados e tarefeiros), verificamos que de 2007 para 2008 a taxa de precariedade subiu exponencialmente, atingindo os 43%.

•·             Em 2009, o Executivo continua a apostar na contratação de trabalhadores com vínculos precários, sendo exemplo dessa prática a recente abertura de vários procedimentos concursais a termo certo resolutivo por seis meses, apesar dos postos de trabalho em causa (41 no seu total) corresponderem a necessidades permanentes dos Serviços (Biblioteca e Piscinas municipais, com inauguração feita em ano de todas as eleições, e com abertura para breve...)

 

E o que dizem sobre isto a Comissão de Trabalhadores (de maioria CDU, entenda-se!) e o STAL (sindicato afecto à CGTP), a quem vários trabalhadores já se dirigiram individualmente e por escrito? NADA!

 

O Bloco de Esquerda, na Assembleia Municipal e na Comunicação Social local, tem vindo a denunciar esta situação, pedindo explicações ao Executivo, que tardam em chegar, e quando chegam não respondem cabalmente ao solicitado.

 

Entretanto, utiliza também os meios ao seu alcance (através de comunicados distribuídos e artigos publicados na página de Almada do site do BE - Setúbal, para, substituindo no que pode os órgãos representativos dos trabalhadores, informar os trabalhadores dos seus direitos, aconselhando-os a lutarem pelos seus direitos. Contra as políticas do governo PS e do Executivo CDU em Almada. Como tem que ser!

 

Helena Oliveira - Maio 2009